Questão FC162731
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas. Os recursos financeiros oriundos de cance
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está CERTA, e isso se justifica ao analisarmos o tratamento contábil das receitas públicas.
Os recursos decorrentes do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não devem ser considerados como nova receita orçamentária, pois eles se referem a obrigações que foram registradas em exercícios anteriores.
Quando cancelamos uma despesa já inscrita, estamos simplesmente estornando uma previsão de comprometimento de recursos que antes foi realizada, ou seja, não estamos gerando uma nova entrada de dinheiro, mas, sim, restabelecendo a disponibilidade que estava previamente atrelada a uma despesa.
Este procedimento é uma forma de ajustar a contabilidade, retornando as disponibilidades aos cofres públicos, mas sem que isso se traduza em uma receita nova.
Assim, de acordo com as diretrizes do MCASP, a evidência contábil deve claramente distinguir entre receitas efetivas e ajustes relacionados a compromissos. Portanto, a resposta correta é reafirmada pelo entendimento de que o cancelamento não altera a receita do exercício, mas apenas retira uma obrigação anteriormente reconhecida.
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