Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas. Caso representem disponibilidade de recur

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, na prática contábil pública, o que diferencia um ingresso classificado como receita orçamentária é a efetiva disponibilidade de recursos financeiros para o erário. Quando os valores que entram nos cofres possibilitam financiar despesas públicas, eles são reconhecidos e registrados no orçamento como receitas.

Por outro lado, ingressos que apenas transitam pelos cofres sem aumentar a disponibilidade do Estado, como entradas compensatórias ou recolhimentos destinados a terceiros, são tratados como ingressos extraorçamentários, não constituindo receita orçamentária.

Esse critério de classificação está alinhado às normas do MCASP, que distinguem o conceito amplo de ingressos nos cofres do Estado e o conceito estrito de receitas orçamentárias.