Questão FC162735
Considerando a estrutura orçamentária brasileira e a evolução da dívida pública, julgue o item a seguir. Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentár
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentária anual.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item afirma que os recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentária anual e, de fato, essa afirmação está correta.
Para entender isso, é importante reconhecer que esses recursos possuem uma natureza específica, sendo classificados como ingressos extraorçamentários. Eles são temporários e a administração pública atua apenas como um agente depositário, ou seja, o Estado não se apropria desses valores.
De acordo com os preceitos do MCASP, esses recursos precisam ser devolvidos e, portanto, não estão sujeitos à autorização legislativa que rege a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, sua inclusão na LOA não faz sentido, considerando que não impactam diretamente o Patrimônio Líquido da entidade administrativa.
Dessa forma, temos que, por sua essência temporária e natureza de responsabilidade, esses recursos não têm reflexos duradouros nas contas públicas, reforçando a correção do gabarito, que é CERTO.
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