Questão FC162749
Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação. As receitas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito públic
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As receitas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e que não impliquem em contraprestação direta de bens ou serviços ao transferidor constituem, para o ente recebedor, receitas de transferências, as quais serão correntes ou de capital, a depender da destinação que deverá ser dada neste ente recebedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque receitas recebidas de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, sem contraprestação direta em bens ou serviços, configuram transferências para o ente recebedor.
A classificação dessas transferências depende da finalidade atribuída pelo recebedor: se destinadas a custear despesas de manutenção e funcionamento, constituem transferências correntes (receita corrente); se destinadas a investimentos, aquisições de bens de capital ou inversões financeiras, constituem transferências de capital (receita de capital).
Essa distinção está prevista na legislação orçamentária e contábil, e implica que o critério decisivo é a destinação do recurso pelo ente recebedor, não a origem do repasse.
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