Questão FC162776
O governo do Distrito Federal (GDF) autorizou, no mês de julho de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Regional da Asa
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base na legislação vigente.
Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, a alienação dos dois imóveis, pela Secretaria de Economia, será classificada na categoria econômica Receita Patrimonial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo a Lei 4.320/64 (art. 11), as receitas classificam-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
As Receitas Correntes incluem, entre outras, a Receita Patrimonial, formada por rendimentos do patrimônio público, como aluguéis e dividendos.
Já as Receitas de Capital abrangem a realização de bens e direitos, isto é, a conversão em espécie do patrimônio público. Portanto, a venda ou alienação de imóveis é alienação de bens, que integra as Receitas de Capital.
Em síntese, a alienação dos dois imóveis não é Receita Patrimonial, é Receita de Capital, por força do disposto no art. 11, §2º, da Lei 4.320/64.
Assim, o item está incorreto.
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