No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir. Não há subvinculação de receitas advindas de tributos arr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque existe, sim, a transferência de receitas arrecadadas pela União para estados e municípios, o que se enquadra no conceito de subvinculação.

Na prática constitucional, a União repassa porcentagens da arrecadação de certos tributos para fundos estaduais e municipais, como o FPE e o FPM, conforme previsto no Art. 159 da Constituição. Esses repasses mostram que receitas federais são destinadas a outros entes.

É importante distinguir subvinculação de vinculação: subvinculação refere-se à transferência entre entes federativos, vinculação é a obrigação de aplicar recursos em finalidade específica dentro do mesmo ente.

Obs.: embora haja subvinculação na forma de repasses, frequentemente esses recursos recebidos pelos estados e municípios são de livre utilização, não estando vinculados a despesas predeterminadas.