Questão FC162788
Julgue o item subsequente, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. Segundo o Supremo Tribunal Fed
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
STF, no RE 1293453/RS, considerou correta a interpretação literal e teleológica do art. 158, I da CF/88, segundo a qual a receita do imposto de renda retido na fonte pertence ao ente que efetuou o pagamento quando a retenção incide sobre valores pagos pelo Estado ou Município a terceiros contratados.
O raciocínio é simples e didático: quando o ente público realiza o pagamento e procede à retenção do imposto, esse montante é considerado arrecadado em razão da atividade financeira do próprio ente, portanto integra a base de repartição prevista na Constituição, assegurando a titularidade municipal e promovendo a descentralização das receitas.
Assim, a afirmação foi julgada como certo porque o STF fixou essa tese como entendimento vinculante sobre a matéria.
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