Questão FC162793
Considerando que as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos em face do modelo de orçamento existente no país, julgue o item a seguir, no que concern
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A principal fonte de recursos do governo são tributos que asseguram a receita orçamentária corrente, incluindo-se os impostos e as contribuições. Enquanto os impostos são recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são objeto de arrecadação, as contribuições têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu a natureza do fato gerador dos tributos. É correto que tributos agrupam-se, em termos orçamentários, como \(tributos = impostos + taxas + contribuições\), mas a caracterização apresentada está equivocada.
Impostos têm como fato gerador uma situação jurídica independente de qualquer prestação estatal específica ao contribuinte, ou seja, não há contraprestação direta pelo pagamento, conforme o art. 16 do CTN.
Contribuições diferem porque geralmente se vinculam a finalidades ou situações determinadas, como custeio da seguridade social, intervenção no domínio econômico ou benefício a categorias profissionais, e, no caso de contribuições de melhoria, ao acréscimo de valor imobiliário decorrente de obra pública.
Portanto, a segunda frase da assertiva está incorreta ao atribuir às contribuições um fato gerador “independente de qualquer atividade estatal específica”.
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