A respeito das receitas públicas, julgue o item a seguir. Os recursos financeiros recebidos por determinado município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, e destinado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque o critério de classificação das receitas públicas é a sua natureza jurídica, não a aplicação que se fará desses recursos. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência da União para os municípios, e sua natureza, conforme o ementário da receita e a legislação orçamentária, é de transferência corrente.

Receitas correntes englobam impostos, contribuições, rendimentos de patrimônio e transferências correntes. Já as receitas de capital são, por exemplo, operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos e transferências de capital. A mera destinação dos recursos para despesas correntes não transforma a natureza da receita.

Portanto, recursos do FPM destinados a despesas correntes continuam classificados como receita corrente (transferências correntes), justificando o julgamento “ERRADO”.