Questão FC162797
A respeito das receitas públicas, julgue o item a seguir. O superávit do orçamento corrente é exemplo de receita de capital.
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O superávit do orçamento corrente é exemplo de receita de capital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o superávit do orçamento corrente é um exemplo de receita de capital é, na verdade, correta. Isso se baseia no disposto na Lei 4.320/64, que classifica as receitas da administração pública. De acordo com o artigo 11, as receitas de capital incluem transformações financeiras que vão além da simples arrecadação taxativa, como as dívidas contraídas ou a conversão de bens. Mais significativamente, o superávit do orçamento corrente, que surge quando as receitas superam as despesas correntes, representa um resíduo positivo que pode ser utilizado para investimentos, configurando-se assim como uma receita de capital. É importante entender que este superávit, embora derive da atividade corrente, indica uma capacidade financeira adicional que facilita a execução de despesas de capital, tais como obras públicas e investimentos em infraestruturas. Em suma, o superávit do orçamento corrente, ao ser direcionado para financiar projetos de maior impacto, ostenta a sua natureza de receita de capital, conforme estabelece a legislação orçamentária.
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