Questão FC162800
Com relação às compensações financeiras pagas em decorrência da utilização de recursos naturais, julgue o próximo item. Os recursos oriundos dos royalties podem ser destinados para
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os recursos oriundos dos royalties podem ser destinados para as áreas da saúde, da educação, da segurança e até mesmo para o pagamento do quadro permanente de pessoal dos entes federados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura aplicações permitidas com uma vedação legal específica.
Os recursos provenientes de royalties podem, de fato, financiar serviços públicos como saúde, educação e segurança, porém a legislação que disciplina essas compensações impõe limites.
De acordo com a Lei 7.990/1989, o repasse desses valores aos entes federados é mensal, mas é expressamente vedada a aplicação desses recursos no pagamento do quadro permanente de pessoal e no pagamento de dívidas.
Portanto, a parte da afirmativa que autoriza o uso dos royalties "até mesmo para o pagamento do quadro permanente de pessoal" contraria a regra legal, motivo pelo qual o item foi considerado incorreto.
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