Questão FC162801
Com relação às compensações financeiras pagas em decorrência da utilização de recursos naturais, julgue o próximo item. Os recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Rec
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) recolhida aos estados podem ser destinados para o pagamento de dívidas para com a União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) recolhida aos estados podem ser utilizados para quitar dívidas com a União está correta. Segundo a Lei 7.990/1989, a finalidade da CFURH é essencialmente a compensação aos estados pela utilização de seus recursos naturais. Embora existam restrições quanto ao uso desses recursos, o § 1º do Art. 8º é claro ao afirmar que, especificamente, tais vedações não se aplicam quando o pagamento é destinado a dívidas para com a União e suas entidades. Isso significa que, apesar de um caráter compensatório, os recursos podem ser aproveitados para regularizar pendências financeiras, garantindo que os estados tenham flexibilidade na gestão de suas finanças. Portanto, ao admitir essa aplicação, a legislação promove uma integração das contas públicas, permitindo que os estados aproveitem essas receitas de forma a sanear obrigações assumidas, sem comprometer diretamente outras áreas de investimento.
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