Questão FC162804
Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, ju
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As transferências obrigatórias e constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), são de livre aplicação para o governo que as recebe.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O FPE e o FPM são transferências constitucionais e obrigatórias destinadas a redistribuir receita entre os entes. Na classificação orçamentária são tratadas como transferências correntes, isto é, não têm vinculação legal a uma despesa específica imposta pelo concedente.
Por isso, dizer que são de livre aplicação significa que o ente receptor pode alocar esses recursos em despesas correntes ou de capital conforme sua programação orçamentária, observadas as normas constitucionais, o princípio orçamentário e os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal e regras de dívida.
Em suma, a afirmação está certa porque esses fundos não vêm com destinação vinculada, cabendo ao beneficiário decidir sua utilização dentro do ordenamento jurídico.
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