Julgue o item a seguir, referentes à transferência de recursos entre os entes da Federação. As transferências constitucionais são obrigatórias, devendo os entes da Federação transf

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque as transferências constitucionais decorrem de comando normativo que impõe aos entes federados o repasse de recursos, não ficando à discrição do doador.

Elas constam da Constituição e de normas legais que estabelecem bases de cálculo e percentuais, de modo que os montantes são pré-determinados por fórmulas ou dispositivos legais, devendo ser observados no momento da arrecadação e do repasse.

Exemplos típicos são o FPM e o FPE, além de fundos e compensações previstos em lei, todos obrigatórios. Isso contrasta com as transferências voluntárias, que dependem de convênios e da vontade do ente repassador.

O descumprimento dessas regras enseja responsabilidade administrativa e possibilidade de cobrança judicial, por violação de norma constitucional ou legal.