Questão FC162810
No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes. A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a fonte/destinação de recursos funciona como instrumento de gestão orçamentária que agrupa receitas com as mesmas regras de aplicação, garantindo que normas legais determinem quem e em que atividade estatal o recurso será usado.
Quando há vinculação legal, o recurso deve ser aplicado exclusivamente na finalidade prevista, não podendo ser transferido para fins diversos mesmo que o ingresso ocorra em exercício distinto; a vinculação acompanha o recurso até sua utilização, assegurando cumprimento das leis e controle fiscal.
Na prática, isso exige registros contábeis e orçamentários específicos e impede a utilização discricionária desses valores, preservando a destinação prevista por lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em