Questão FC162817
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. A classificação da receita pública por fonte/destinação de recursos tem como objetivo garantir que determinadas rec
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A classificação da receita pública por fonte/destinação de recursos tem como objetivo garantir que determinadas receitas sejam direcionadas às atividades para as quais haviam sido previstas, nos termos da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a classificação por Fonte/Destinação de Recursos organiza receitas em agrupamentos que compartilham as mesmas normas de aplicação.
Essa classificação funciona como instrumento de gestão e controle, ao estabelecer a vinculação entre determinadas receitas e as despesas a que se destinam, garantindo que recursos previstos por lei sejam efetivamente usados nas atividades ou programas específicos.
Na prática, permite dar transparência ao destino de receitas (por exemplo, fundos e contribuições com regras próprias), facilita o planejamento orçamentário e assegura conformidade legal, evitando desvios de finalidade e permitindo fiscalização por órgãos de controle.
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