Questão FC162823
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue. O lançamento é uma etapa obrigatória para receitas tributárias cujo montante depende de um ato administrati
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O lançamento é uma etapa obrigatória para receitas tributárias cujo montante depende de um ato administrativo que identifica o contribuinte e o valor devido, como ocorre no caso de impostos sobre patrimônio, não se aplicando tal etapa a receitas de transferências voluntárias ou patrimoniais,que não requerem apuração fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque, segundo o CTN (arts. 142 a 150) e a Lei 4.320/64 (art. 53), o lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando fato gerador, matéria tributável, calculando o tributo e identificando o sujeito passivo. Quando o montante depende de ato administrativo que exige apuração fiscal, como ocorre com impostos sobre patrimônio, o lançamento é obrigatório para formalizar o débito.
Por outro lado, transferências voluntárias e certas receitas patrimoniais que não demandam apuração fiscal não implicam constituição de crédito tributário, sendo arrecadadas ou contabilizadas sem o procedimento de lançamento, razão pela qual a afirmação está correta.
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