Julgue o item a seguir, referente à receita e à despesa públicas. No Brasil, a receita pública orçamentária pode ser utilizada para pagamento de despesas antes de passar pelos está

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a LOA apenas estima receitas e autoriza despesas, ela não transforma receita estimada em recurso disponível para pagamento antes dos estágios formais. Antes de realizar pagamento é preciso que o crédito tributário seja formalizado no lançamento e efetivamente recebido na fase de arrecadação, além de obedecidos os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento.

A programação orçamentária e financeira exige compatibilizar o fluxo de pagamentos com o de recebimentos, assim, se a arrecadação frustrar a projeção, devem ser impostas limitações de empenho e movimentação financeira, evitando assunção de despesas sem respaldo de receita efetiva.