Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação. O recolhimento da receita orçamentária deve observar o princípio da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Recolhimento é o estágio em que os valores já arrecadados são transferidos para a conta do Tesouro, distinto da arrecadação, que corresponde ao recebimento pelo agente arrecadador. A Lei nº 4.320/1964, art. 56, expressa o princípio da unidade de tesouraria, vedando a fragmentação e a criação de caixas especiais.

O item é correto porque o normativo impõe centralização dos ingressos em conta única do Tesouro, com objetivo de garantir controle contábil, programação financeira, disciplina fiscal e transparência na execução orçamentária. Fragmentar receitas em caixas dispersas prejudica a fiscalização e a gestão do fluxo de caixa, contrariando a regra legal.

No cotidiano administrativo, agentes arrecadadores repassam os valores ao Tesouro, sem retenção em caixas especiais, assegurando a uniformidade exigida pela lei.