Julgue o próximo item, a cerca das etapas e dos estágios das despesas e receitas públicas. O lançamento da receita orçamentária é a etapa que antecede à fixação do montante da desp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde etapas distintas da receita pública. A fixação do montante de despesas na Lei Orçamentária Anual ocorre com base na previsão de receitas, que é a estimativa do que se espera arrecadar no exercício, e não no lançamento.

As etapas da receita orçamentária são, em regra, previsão, lançamento e arrecadação. A previsão serve de parâmetro para elaborar e limitar as despesas do orçamento. O lançamento é um ato administrativo que constitui o crédito tributário ao apurar o fato gerador e calcular o tributo devido, ocorrendo posteriormente à previsão e antes da arrecadação.

Portanto, corretamente: é a previsão de receitas que antecede e fundamenta a fixação do montante de despesas na LOA, e não o lançamento.