Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas. A previsão de receitas antecede à fixação do montante de despesas que irã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a previsão de receitas é a etapa de planejamento em que se estimam os recursos que poderão ser arrecadados no exercício; essa estimativa antecede e condiciona a fixação das despesas na proposta orçamentária, permitindo estabelecer limites compatíveis com a capacidade de arrecadação e com o princípio do equilíbrio.

Adicionalmente, a previsão serve de base para dimensionar as necessidades de financiamento, isto é, para avaliar se haverá superávit ou déficit e se será necessário recorrer a operações de crédito, utilização de caixa ou outras medidas de programação financeira. Essa análise orienta a Lei Orçamentária Anual e o planejamento fiscal.

Lançamento, arrecadação e recolhimento são etapas posteriores que formalizam e realizam os ingressos previstos, porém não dispensam a estimativa prévia como fundamento para fixar despesas e planejar o financiamento.