Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item. O lançamento da receita pública é a etapa na qual a repartição pública competente averigua a procedência do crédito fis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque descreve corretamente o conceito legal de lançamento. Pelo art. 53 da Lei 4.320/1964 e pelo art. 142 do CTN, o lançamento é um ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador, confirma a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa devedora e registra, ou inscreve, o débito em favor da Fazenda Pública.

Em termos práticos, o lançamento constitui o crédito tributário administrativamente, distinguindo-se da arrecadação (recebimento pelo agente arrecadador) e do recolhimento (transferência ao tesouro). Portanto a definição dada na afirmação reflete a norma e a função do lançamento na gestão da receita pública.