No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente. A previsão da receita pública é um dos estágios da etapa de execução da receita orçamentária.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a previsão da receita é ato de estimativa e planejamento, não de execução. A previsão integra a elaboração da proposta orçamentária e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é fase prévia em que se estima quanto será arrecadado, conforme orientações do MCASP e da legislação fiscal.

Já a execução da receita envolve atos posteriores à previsão: o lançamento (constituição ou verificação do crédito tributário), a arrecadação (recebimento pelo agente arrecadador) e o recolhimento (transferência ao Tesouro). Essas etapas estão previstas na Lei 4.320/1964 e no CTN, e são distintas do momento de planejar e estimar a receita.

Portanto, classificar a previsão como estágio da execução confunde planejamento com procedimentos de efetiva cobrança e entrada dos recursos.