Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas. O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do t

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque descreve com precisão a modalidade prevista no art. 150 do CTN. No lançamento por homologação a legislação impõe ao sujeito passivo que antecipe o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nesse regime o contribuinte calcula e paga, cabendo à autoridade, posteriormente, tomar conhecimento e homologar o ato. A homologação opera, simultaneamente, a constituição do crédito tributário e sua extinção, extinguindo a obrigação quando confirmada.

Se não houver homologação, a obrigação persiste e o fisco pode proceder ao lançamento de ofício para apurar diferenças, observado o aproveitamento dos pagamentos já efetuados pelo contribuinte.