Questão FC162842
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir. O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores,
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, enquanto a arrecadação, por sua vez, corresponde à transferência desses valores à conta específica do Tesouro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque inverteu os conceitos técnicos de arrecadação e recolhimento.
Arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, ou seja, é o ingresso efetivo do numerário.
Recolhimento é a transferência desses valores já arrecadados para a conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando o princípio da unidade de tesouraria.
Além disso, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que confirma a adoção do regime de caixa.
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