Questão FC162843
Acerca da classificação e da execução da receita e da despesa orçamentária, julgue o item subsequente. O recolhimento de todas as receitas deve ser feito em estrita observância ao
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O recolhimento de todas as receitas deve ser feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque consagra o princípio da unidade de tesouraria, previsto no Art. 56 da Lei nº 4.320/1964, e adotado pelo MCASP para o estágio de recolhimento da receita.
Esse princípio determina que os valores arrecadados sejam transferidos para uma conta única do Tesouro, evitando a fragmentação em “caixas especiais”.
O objetivo é garantir controle, transparência e coerência na programação financeira, facilitar a conciliação contábil e impedir o uso indevido ou descentralizado dos recursos.
Assim, o recolhimento centralizado é regra obrigatória, salvo hipóteses legais excepcionais expressas, razão pela qual a assertiva está correta.
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