No que tange à receita pública, julgue o item subsequente. O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Recolhimento é a operação pela qual os valores efetivamente arrecadados são transferidos para a conta do Tesouro do ente federativo responsável, garantindo que a gestão da receita fique centralizada.

Isso atende ao princípio da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que exige a concentração das receitas em conta única do Tesouro, vedando a fragmentação por caixas especiais.

A finalidade prática é permitir controle e programação financeira uniformes, evitar dispersão de recursos e facilitar a responsabilidade sobre a arrecadação.

Por esses motivos, a afirmação foi julgada CERTO, em conformidade com as normas do MCASP e da legislação orçamentária.