Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. O lançamento da receita é feito por meio do planejamento e da estimação dos valor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde etapas distintas da receita pública: o ato de lançamento não é o planejamento nem a estimação dos valores da proposta orçamentária.

Previsão é a fase de planejamento, quando se estima quanto se espera arrecadar para integrar a proposta da Lei Orçamentária Anual, é atividade técnica e prospectiva.

Lançamento é ato administrativo da repartição competente que, após ocorrido o fato gerador, verifica a procedência do crédito, identifica o devedor e inscreve o débito, constituindo o crédito tributário. Essa etapa pertence à constituição do crédito, aplicável a impostos, taxas e contribuições.

Na sequência, há a arrecadação (recebimento pelo agente arrecadador) e o recolhimento (transferência ao Tesouro). Portanto, planejamento ≠ lançamento.