Acerca da execução orçamentária e financeira da receita pública e da despesa pública em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item. Quaisquer rendas c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 4.320/64 disciplina expressamente quais valores devem ser objeto de registro no orçamento. O dispositivo aplicável é o Art. 52, que elenca as receitas sujeitas a lançamento.

Por lançamento entende-se o registro administrativo-contábil da receita, isto é, a formalização do crédito orçamentário para fins de previsão, arrecadação e controle.

O artigo prevê que são objeto de lançamento os impostos diretos e "quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato", portanto receitas definidas por norma ou ajuste contratual devem ser registradas.

Na prática, essa exigência assegura a cobrança, a contabilização correta e a execução financeira compatível com o orçamento, garantindo transparência e controle.