Julgue o item a seguir acerca dos estágios e da execução de despesa e receita públicas. Na etapa do recolhimento da receita pública, deve ser observado o princípio de unidade de te

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, na fase de recolhimento, os valores arrecadados devem ser transferidos para a conta única do Tesouro, garantindo centralização do fluxo financeiro e controle pelo ente público. Essa exigência decorre do art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que determina observância do princípio de unidade de tesouraria e veda a fragmentação em caixas especiais.

Na prática, a unidade de tesouraria assegura programação financeira, liquidez e transparência, evita desvios e dificuldades de conciliação contábil, e possibilita gestão integrada do caixa. Assim, o recolhimento não é mero recebimento, é a transferência que torna os recursos administráveis pelo Tesouro.