Questão FC162854
No mês de setembro de 2021, o governo do estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto da lei orçamentária para o ano de 2022, com previsão de equilíbrio n
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No mês de setembro de 2021, o governo do estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto da lei orçamentária para o ano de 2022, com previsão de equilíbrio nas contas do estado. A receita total estimada para 2022 é de R$ 76,4 bilhões, o que representa R$ 16,5 bilhões a mais do que a prevista na lei orçamentária relativa ao ano de 2021 — que foi calculada em R$ 69,2 bilhões. A receita tributária para 2022 foi prevista conforme a seguinte tabela, em que os valores registrados estão em reais.
| receita tributária | 65.341.498.545 |
| ICMS | 46.571.581.069 |
| IPVA | 3.366.898.498 |
| ITCD | 1.664.524.789 |
| IRRF | 4.692.491.402 |
| outros impostos, taxas e contribuição de melhoria | 9.046.002.787 |
Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária do ano de 2022, a receita de impostos do estado do Rio de Janeiro se encontrava no estágio de lançamento.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, ao elaborar o projeto de lei orçamentária, o ente público trabalha com estimativas, não com atos administrativos de constituição do crédito tributário.
No âmbito orçamentário aplica-se o estágio de Previsão, conforme o MCASP e a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, estima-se quanto se pretende arrecadar para compor a LOA, é fase de planejamento e projeção.
Por sua vez, o Lançamento é ato administrativo definido pela Lei 4.320/1964 e pelo Código Tributário Nacional, que verifica a procedência do crédito, identifica o sujeito passivo e inscreve o débito, procedimento que só ocorre após o fato gerador, não na fase de elaboração da proposta orçamentária.
Portanto, a receita tributária constante da proposta de 2022 estava no estágio de Previsão, e não de Lançamento.
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