Questão FC162858
No mês de setembro de 2022, determinado ente subnacional enviou um projeto de lei orçamentária à Assembleia Estadual com estimativa da receita do IPVA para os anos de 2023, 2024 e
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No mês de setembro de 2022, determinado ente subnacional enviou um projeto de lei orçamentária à Assembleia Estadual com estimativa da receita do IPVA para os anos de 2023, 2024 e 2025, nos valores, em milhares de reais, apresentados na seguinte tabela.
| item | 2023 | 2024 | 2025 |
|---|---|---|---|
| receita bruta dos fatos geradores do exercício | 1.600.000 | 1.650.000 | 1.700.000 |
| (–) desconto para pagamento em cota única | 50.000 | 55.000 | 60.000 |
| (–) inadimplência estimada | 200.000 | 210.000 | 215.000 |
| (+) arrecadação estimada de exercícios anteriores | 20.000 | 21.000 | 22.000 |
| (+) receita estimada da dívida ativa | 100.000 | 110.000 | 120.000 |
| (+) receita estimada de multas e juros | 18.000 | 20.000 | 21.000 |
| (–) renúncia estimada | 150.000 | 160.000 | 170.000 |
| (=) receita líquida prevista de IPVA | 1.338.000 | 1.376.000 | 1.418.000 |
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2023, a receita do IPVA encontrava-se no estágio de lançamento.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA devido à confusão entre os estágios da receita pública. Quando um ente subnacional enviou a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, as expectativas de receita do IPVA estavam na fase de previsão, não de lançamento.
De acordo com as normas de contabilidade pública, a etapa de previsão refere-se à elaboração de estimativas de arrecadação para o exercício financeiro subsequente, acompanhada de metodologias que consideram diversos fatores, incluindo variações econômicas e alterações legislativas.
O lançamento, por outro lado, ocorre quando se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, e isso exige que haja uma obrigação tributária explícita, o que não existe no momento da formulação do projeto orçamentário.
Portanto, durante a elaboração da LOA, estamos ainda na fase de planejamento das receitas, e não na execução desse processo pelo lançamento.
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