Questão FC162860
Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisp
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos deverão ser destinadas a despesas associadas a regime de previdência social e a despesas com investimentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a legislação permite que o município, por lei específica, ceda onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas ou fundos de investimento.
A receita obtida nessa operação tem natureza de receita de capital e, nos termos do art. 39‑A, §6º da Lei 4.320/64 em conjunto com o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), deve observar destinação legal: destinar pelo menos \(50\%\) ao regime de previdência social, aplicando o restante em despesas com investimentos.
Portanto, a exigência de destinação indicada no enunciado está em conformidade com a norma financeira vigente, justificando o julgamento CERTO.
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