Questão FC162861
Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional. A inscrição de valores na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há a constitu
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A inscrição de valores na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há a constituição de crédito tributário por lançamento, não sendo aplicável a créditos não tributários, como multas administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a inscrição na Dívida Ativa não se limita aos créditos tributários constituídos por lançamento.
Além da Dívida Ativa Tributária, que reúne créditos decorrentes de tributos, existe a Dívida Ativa Não Tributária, que engloba os demais créditos da Fazenda Pública, como multas administrativas, aluguéis, foros, custas, indenizações e preços de serviços. A legislação orçamentária e financeira, como a Lei 4.320/64, distingue essas naturezas e admite a inscrição para cobrança.
Na prática, créditos não tributários podem ser regularmente inscritos e exigidos judicialmente, e o lançamento é procedimento típico dos tributos, não sendo requisito exclusivo para a inscrição de todos os créditos públicos.
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