Questão FC162862
Com base nos princípios da administração financeira e orçamentária, bem como nas normas que regem a gestão das receitas públicas no Brasil, julgue o item a seguir, relativos ao con
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública não pagos no vencimento e inscritos para cobrança, cuja recuperação pode ocorrer por protesto extrajudicial, parcelamento ou execução fiscal, o que contribui para o equilíbrio fiscal e o financiamento de políticas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve corretamente a dívida ativa como os créditos da Fazenda Pública não pagos no vencimento e formalmente inscritos para cobrança, após apuração de certeza e liquidez.
A inscrição transforma esses créditos em direito exigível, reconhecido contabilmente no ativo, e permite medidas de recuperação, como protesto extrajudicial, parcelamento administrativo e execução fiscal.
Recuperar esses valores aumenta as disponibilidades de caixa do ente público, contribuindo para o equilíbrio fiscal e para o financiamento de políticas públicas, pois transforma créditos potencialmente perdidos em receitas efetivas que suportam despesas públicas.
Importante notar que dívida ativa não é o mesmo que dívida pública, esta última figura no passivo.
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