Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação. A dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Secretaria da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a inscrição da Dívida Ativa da União não é competência da Secretaria da Receita Federal.

Conforme a legislação orçamentária e administrativa, a apuração e inscrição da dívida ativa da União cabem à Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão, inscrição e cobrança, na esfera administrativa e judicial, dos créditos tributários e não tributários inscritos.

As secretarias de fazenda ou receita recolhem e informam os créditos, porém a formalização como dívida ativa e sua cobrança executiva dependem da atuação da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional. Nos demais entes federativos, cada um regulamenta a competência de seus órgãos para gestão da dívida ativa.