Com relação a receita e despesa públicas, descentralização orçamentária e financeira, dívida ativa e restos a pagar, julgue o seguinte item. A dívida ativa compreende os valores de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque descreve corretamente o conceito de dívida ativa: são os créditos do ente público decorrentes de tributos, multas e outros débitos não pagos no prazo legal, após a constatação de sua certeza e liquidez, e devidamente inscritos no cadastro de dívida ativa.

Contabilmente, esses créditos são reconhecidos no ativo como direitos a receber, representando potencial entrada de recursos. Importante distinguir da dívida pública, que são obrigações do ente com terceiros e figura no passivo. A inscrição é requisito para a cobrança administrativa ou judicial e para a exigibilidade formal do crédito.