Questão FC162866
Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O recebimento de bens para a quitação de dívida ativa inscrita em nome do devedor sujeito passivo implica o registro de uma receita pública no momento do recebimento do bem pelo órgão público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque o recebimento de bens para quitação de dívida ativa implica a efetiva liquidação do crédito inscrito, sendo reconhecida receita orçamentária no momento do recebimento, pois o ente público passa a deter o valor (em espécie ou bem) que extingue o crédito.
Do ponto de vista patrimonial trata‑se de operação permutativa entre elementos do ativo, com baixa do direito inscrito e incorporação do bem ao patrimônio. Exemplificando em lançamentos simplificados: \(Débito: Bem (Ativo)\) / \(Crédito: Dívida Ativa (Ativo)\).
Obs.: do ponto de vista orçamentário pode haver também previsão de despesa orçamentária quando a transação exigir abertura de dotação específica, conforme MCASP.
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