Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item. Créditos a que a fazenda pública tenh

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legislação e a contabilidade pública exigem que créditos da Fazenda não pagos no prazo legal, uma vez verificada a certeza e liquidez, sejam formalmente registrados. Esse registro é a dívida ativa, que permite a cobrança administrativa ou judicial e o reconhecimento contábil do crédito como ativo.

Certeza significa a existência e exigibilidade do crédito, liquidez indica que o valor está determinado. Só após essa apuração o crédito pode ser inscrito em registro próprio, conforme art. 39 da Lei nº 4.320/1964 e normas do MCASP.

Importante distinguir dívida ativa de dívida pública, a primeira constitui créditos do ente público (ativo), a segunda são obrigações do ente (passivo).