Questão FC162871
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. Os créditos da fazenda pú
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os créditos da fazenda pública que sejam de natureza não tributária devem ser escriturados como receita do exercício de sua inscrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por conta das normas que regem a contabilidade pública e o reconhecimento das receitas. É fundamental compreender a distinção entre receitas não tributárias e o momento em que estas devem ser registradas. De acordo com o regime orçamentário, é preciso que as receitas sejam reconhecidas apenas quando efetivamente arrecadadas, e não no ato da inscrição do crédito. Isso se dá porque, para que uma receita possa ser contabilizada, é necessário que ela tenha sido, de fato, recebida pelo governo. Assim, a Lei 4320/64 em seu Art. 35 estabelece que pertencem ao exercício financeiro apenas as receitas que foram arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas. No que se refere ao regime patrimonial, a norma demanda o reconhecimento da receita no momento do lançamento, isto é, quando se concretiza o fato gerador. Portanto, a incorporação das receitas não tributárias no exercício da sua inscrição não condiz com a prática contábil correta que exige o reconhecimento somente quando a receita é, efetivamente, arrecadada. Portanto, o correto é que essas receitas sejam contabilizadas no exercício em que são efetivamente liquidáveis, e não na data da sua inscrição.
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