No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes. A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pag

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a inscrição da dívida ativa é o ato formal que registra o débito não pago em favor da Fazenda Pública, constituindo o reconhecimento administrativo do crédito tributário ou do crédito não tributário.

Após a inscrição, o débito passa a gozar da presunção de certeza e liquidez, ou seja, presume-se que o valor e a exigibilidade foram apurados, o que dispensa a demonstração completa do título em juízo inicialmente.

Na prática, essa inscrição habilita o ente público a promover a cobrança judicial por meio da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Dessa forma, a inscrição transforma o crédito em título executivo administrativo apto à cobrança judicial.