Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas. Os créditos da fazenda pública que se tornarem exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento deverão ser ins

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a inscrição em Dívida Ativa não se dá automaticamente apenas pelo decurso do prazo para pagamento. A Lei 4.320/64, art. 39, §1º, exige que esses créditos sejam inscritos "após apurada a liquidez e certeza".

Em termos práticos, a exigibilidade pelo vencimento é condição para cobrança, mas antes da inscrição é necessário confirmar que o crédito existe e é mensurável, ou seja, que há certeza quanto ao devedor e liquidez quanto ao valor. Sem essa apuração não se formaliza a cobrança administrativa ou judicial nem se escriturará a receita como dívida ativa.

Portanto, a inscrição depende de procedimento prévio de apuração, não ocorre independentemente dessa verificação.