No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir. Embora a dívida ativa tributária seja um crédito da fazenda pública decorrente de obrigação legal re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque a definição legal distingue os créditos tributários dos demais créditos da Fazenda Pública. A Lei 4.320/64 conceitua Dívida Ativa Tributária como o crédito decorrente de obrigação legal relativa a tributos e seus adicionais e multas.

Isso abrange, na prática, valores originados de impostos, taxas e contribuições de melhoria, quando inadimplidos, configurando-se como dívida ativa tributária.

Por outro lado, créditos decorrentes de empréstimos compulsórios ou de certas contribuições previstas em lei não são classificados como tributários, integrando a Dívida Ativa não Tributária.

Logo, a assertiva está correta por corresponder à distinção legal entre dívidas ativas tributárias e não tributárias.