Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue. A dívida ativa do Distrito Federal, que compõe o seu ativo, é constituída por tributos e multas não pagos nos prazos fixad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque descreve a própria definição legal de Dívida Ativa do Distrito Federal: são os créditos tributários e as penalidades pecuniárias que não foram quitados nos prazos previstos em lei, regulamento ou em decisão proferida em processo regular.

Na prática, após o vencimento e a ausência de pagamento, o crédito tributário é formalmente inscrito na Dívida Ativa, passando a integrar o ativo patrimonial do ente público, autorizando a cobrança judicial ou administrativa.

Logo, a expressão sintetiza corretamente a constituição da Dívida Ativa, ou seja, tributos e multas não pagos nos prazos legais, conforme previsão normativa específica.