No que tange à receita pública, julgue o item subsequente. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 4.320/1964 distingue expressamente os créditos da Fazenda Pública em duas categorias: dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária.

A dívida ativa tributária abrange créditos decorrentes de tributos, seus adicionais e multas de natureza tributária.
Portanto, apenas essas espécies integram essa categoria.

A dívida ativa não tributária compreende os demais créditos públicos, incluindo, entre outros, contribuições previstas em lei e multas de qualquer natureza que não sejam tributárias.
Esses créditos são inscritos como não tributários.

Assim, créditos oriundos de contribuições sociais e multas não tributárias enquadram-se na dívida ativa não tributária, razão pela qual o item foi julgado certo.