Questão FC162878
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item. A dívida ativa compõe o ativo da União ou dos estados ou municípios e constitui-se nos créditos da fazenda pública, trib
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A dívida ativa compõe o ativo da União ou dos estados ou municípios e constitui-se nos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmação com atenção e clareza. A dívida ativa é, de fato, uma peça fundamental do ativo no conjunto das finanças públicas da União, estados e municípios. Ela se refere ao montante de créditos que a fazenda pública possui em relação a tributos ou outras receitas que ainda não foram quitadas nos prazos determinados. Para que esses créditos possam ser considerados formalmente, é necessário que passem pelo crivo da liquidez e da certeza, que garantem que a dívida é exigível e que seu valor é evidente. Uma vez cumpridos esses critérios, os valores são inscritos em registros específicos, tratáveis por um órgão competente, como parte do processo administrativo de cobrança. É essencial diferenciar essa dívida ativa da dívida pública, que se refere às obrigações do ente público com terceiros, ou seja, enquanto a dívida ativa representa direitos a receber, a dívida pública representa obrigações a pagar. O artigo 39 da Lei nº 4.320/1964 corrobora essa prática ao afirmar que os créditos da Fazenda Pública devem ser registrados como receitas durante o exercício em que são devidos, e quando se tornam exigíveis, são oficialmente registrados como dívida ativa. Portanto, a afirmação é CERTA, refletindo com precisão a estrutura contábil e legal que rege a administração pública.
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