Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente. Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos distintos.

Restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas ou canceladas até 31/12 do exercício, podendo ser processados (já liquidadas) ou não processados (a liquidar).

Dívida ativa não é despesa, é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo legal e inscritos após apuração de certeza e liquidez, sujeitando-se à cobrança administrativa ou judicial.

Portanto, uma despesa empenhada e não paga configura restos a pagar, e não dívida ativa, razão do julgamento como errado.