Questão FC162881
No mês de setembro de 2022, determinado ente subnacional enviou um projeto de lei orçamentária à Assembleia Estadual com estimativa da receita do IPVA para os anos de 2023, 2024 e
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No mês de setembro de 2022, determinado ente subnacional enviou um projeto de lei orçamentária à Assembleia Estadual com estimativa da receita do IPVA para os anos de 2023, 2024 e 2025, nos valores, em milhares de reais, apresentados na seguinte tabela.
| item | 2023 | 2024 | 2025 |
|---|---|---|---|
| receita bruta dos fatos geradores do exercício | 1.600.000 | 1.650.000 | 1.700.000 |
| (–) desconto para pagamento em cota única | 50.000 | 55.000 | 60.000 |
| (–) inadimplência estimada | 200.000 | 210.000 | 215.000 |
| (+) arrecadação estimada de exercícios anteriores | 20.000 | 21.000 | 22.000 |
| (+) receita estimada da dívida ativa | 100.000 | 110.000 | 120.000 |
| (+) receita estimada de multas e juros | 18.000 | 20.000 | 21.000 |
| (–) renúncia estimada | 150.000 | 160.000 | 170.000 |
| (=) receita líquida prevista de IPVA | 1.338.000 | 1.376.000 | 1.418.000 |
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se, ao final do exercício de 2023, a receita arrecadada de IPVA alcançar o valor de R$ 1.300.000, devido ao aumento da inadimplência para R$ 238.000, deverá ser inscrito em dívida ativa o valor de R$ 238.000.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda um aspecto fundamental do direito tributário, especificamente no que tange à dívida ativa de um ente federativo.
O cenário apresentado envolve uma previsão de receita do IPVA que, mesmo diante de uma arrecadação total de R$ 1.300.000 em 2023, revela um aumento na inadimplência que deve ser considerado.
Ao totalizar R$ 238.000 em débitos não pagos, este valor deve ser categoricamente inscrito em dívida ativa. De acordo com o artigo 39 da Lei nº 4.320/1964, créditos tributários exigíveis após o prazo de pagamento se tornam Dívida Ativa, uma vez que preencham os requisitos de certeza e liquidez.
Assim, a contabilização desse montante de inadimplência é necessária para regularizar a situação fiscal do contribuinte e permitir ao ente federativo a adoção das medidas de cobrança.
A lógica é que, se houve a previsão de arrecadação e parte desse valor não foi recebida, ela representa uma obrigação ainda a ser cumprida, a qual deve ser registrada como uma dívida a ser cobrada futuramente.
Portanto, a afirmação de que o montante de R$ 238.000 precisa ser inscrito em dívida ativa é correta, evidenciando o funcionamento do sistema tributário e a responsabilidade fiscal do governo.
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