Questão FC162882
Considerando que as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos em face do modelo de orçamento existente no país, julgue o item a seguir, no que concern
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os créditos tributários exigíveis pelo decurso de prazo para pagamento serão inscritos como dívida ativa após a apuração da sua liquidez e certeza, e a correspondente receita será escriturada na dívida ativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a inscrição em dívida ativa depende da verificação formal de que o crédito tributário é exigível, ou seja, após a apuração de liquidez e certeza, nos termos da legislação e da contabilidade pública.
A Lei 4.320/64 (art. 39, §1º) determina que créditos exigíveis pelo decurso do prazo, constatada sua liquidez e certeza, sejam inscritos como Dívida Ativa em registro próprio, e a respectiva receita seja então escriturada a esse título.
O MCASP consolida esse entendimento, registrando a dívida ativa como conjunto de créditos a receber, reconhecido no ativo e distinto da dívida pública, que representa obrigações do ente e é contabilizada no passivo.
Assim, a afirmativa coincide com a regra legal e contábil vigente, justificando o julgamento correto.
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