Em relação ao conceito de receita pública, a sua classificação e a sua execução, julgue o item a seguir. Apesar de não integrar a lei orçamentária anual (LOA), a devolução de ingre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde natureza extraorçamentária com exigência de autorização legislativa. A devolução de ingressos extraorçamentários envolve recursos de caráter temporário, dos quais o Estado é mero depositário; por isso, não integra a LOA e não se sujeita a autorização legislativa.

Ao contrário, a despesa orçamentária depende de dotação e de autorização legislativa para sua execução. A devolução de ingressos é um dispêndio extraorçamentário, operacionalizado por procedimentos contábeis e administrativos, sem necessidade de consignação na lei orçamentária.

Portanto, a correção do item é: apesar de não integrar a LOA, a devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita a autorização legislativa.